Contrato de Adesão

Este Contrato de Adesão ("Contrato") regula a contratação dos serviços da plataforma PagZero e complementa os Termos de Uso. Ao contratar um plano e aderir eletronicamente a este Contrato, o Contratante manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com todas as cláusulas a seguir.

1. Partes

Contratada: PagZero LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.027.199/0001-85, com sede na Rua Caldas Novas, 50, Cond. B Trade, Conj. 85, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06404-301.

Contratante: a pessoa física ou jurídica que adere a este Contrato por meio do cadastro e da contratação de um plano na Plataforma, identificada pelos dados informados em sua Conta.

2. Objeto e Adesão Eletrônica

O objeto deste Contrato é a concessão, ao Contratante, de licença de uso da Plataforma PagZero, software SaaS de criação e gestão de checkouts de pagamento, mediante o pagamento da Mensalidade do plano contratado.

A adesão a este Contrato é realizada por meio eletrônico, mediante aceite no momento da contratação, nos termos da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). As Partes reconhecem a validade, a eficácia e a força obrigatória da manifestação de vontade expressa por meio eletrônico, dispensada a assinatura física.

3. Planos e Mensalidade

O Contratante pagará à PagZero a Mensalidade correspondente ao plano escolhido no momento da contratação, conforme os valores e funcionalidades vigentes e apresentados na página de planos.

• A Mensalidade é devida de forma periódica, na data de vencimento definida na contratação;
• O atraso ou a ausência de pagamento caracteriza inadimplência e poderá ensejar a suspensão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua ausência, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

4. Taxa ZERO por Venda

Todo o processamento financeiro das vendas é realizado pelos Gateways de pagamento contratados e mantidos pelo próprio Contratante (por exemplo, Asaas ou Pagar.me). O valor das vendas é creditado diretamente na conta do Contratante junto ao seu Gateway, sem qualquer intermediação, retenção ou custódia por parte da PagZero. As tarifas de processamento, prazos de liquidação e demais condições financeiras são regidos pelo contrato firmado entre o Contratante e o seu Gateway.

5. Vigência e Renovação

Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir da adesão, organizado em ciclos de cobrança mensais ou anuais, conforme o plano contratado. Ao final de cada ciclo, o Contrato é renovado automaticamente por igual período, com a respectiva cobrança da Mensalidade, salvo manifestação em contrário de qualquer das Partes antes do encerramento do ciclo vigente.

6. Rescisão

Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante manifestação pelos canais oficiais da Plataforma. A rescisão não dá direito à restituição de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, ressalvado o disposto na Cláusula 7. Caso o plano contratado preveja período de fidelidade, a rescisão antecipada por iniciativa do Contratante poderá ensejar a cobrança de multa proporcional ao período remanescente, conforme informado na contratação.

A PagZero poderá rescindir este Contrato em caso de inadimplência ou de violação dos Termos de Uso. Encerrado o Contrato, será concedido ao Contratante prazo razoável para a exportação dos seus dados, após o qual estes poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7. Direito de Arrependimento

Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (à distância, pela internet), o Contratante pessoa física, na condição de consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da adesão ou do início da prestação do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que integra este Contrato para todos os fins.

9. Disposições Gerais e Foro

A eventual tolerância quanto a qualquer descumprimento deste Contrato não implica novação ou renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Este Contrato é regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail contato@pagzero.com.