Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma PagZero, software disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service) para criação e gestão de checkouts de pagamento. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que constituem contrato vinculante entre o Usuário e a PagZero.

A PagZero (PagZero LTDA) é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.027.199/0001-85, com sede na Rua Caldas Novas, 50, Cond. B Trade, Conj. 85, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06404-301. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o software PagZero, incluindo aplicações web, painéis, APIs e funcionalidades de criação de checkouts.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria uma Conta e utiliza a Plataforma para comercializar seus produtos ou serviços.
• Conta: o cadastro individual e protegido por credenciais que dá acesso à Plataforma.
• Checkout: a página de finalização de compra construída e personalizada pelo Usuário por meio da Plataforma.
• Oferta: o produto, serviço ou plano de pagamento configurado pelo Usuário em um Checkout.
• Gateway: o processador de pagamentos de terceiro (por exemplo, Asaas ou Pagar.me) contratado e mantido pelo próprio Usuário, responsável por capturar, processar e liquidar as transações financeiras.
• Comprador: o terceiro que adquire uma Oferta do Usuário por meio de um Checkout.
• Mensalidade: o valor periódico devido pelo Usuário à PagZero pela licença de uso da Plataforma.

2. Objeto

Estes Termos têm por objeto a concessão, ao Usuário, de uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma PagZero, um software de criação e gestão de checkouts de pagamento disponibilizado como serviço (SaaS).

A Plataforma é uma ferramenta de software. A PagZero não é instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente, subadquirente ou gateway de pagamento, não realiza o processamento de transações nem mantém custódia de valores das vendas, conforme detalhado na Cláusula 4.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro é destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.

• O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados informados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário responde por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• O Usuário deve comunicar imediatamente à PagZero qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.
• A PagZero poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou em desacordo com estes Termos.

4. Modelo de Cobrança e Processamento Financeiro

A remuneração da PagZero se dá exclusivamente pela Mensalidade do plano contratado pelo Usuário, nos termos do Contrato de Adesão. A PagZero não retém, em nenhuma hipótese, percentual sobre o valor das transações.

4.1. O dinheiro das vendas não passa pela PagZero

Todo o processamento financeiro das vendas — incluindo a captura, a autorização, o processamento e a liquidação dos pagamentos — é realizado pelos Gateways contratados e mantidos pelo próprio Usuário. O valor das vendas é creditado diretamente na conta do Usuário junto ao seu Gateway, sem qualquer intermediação, retenção ou custódia por parte da PagZero.

A PagZero limita-se a fornecer a interface de checkout e a integração técnica que comunica a Oferta ao Gateway escolhido pelo Usuário. Prazos de liquidação, antecipações, estornos, chargebacks, tarifas de processamento e demais condições financeiras são regidos exclusivamente pelo contrato firmado entre o Usuário e o seu Gateway.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas suas relações com os Compradores.
• Não comercializar produtos ou serviços ilícitos, proibidos, falsificados, que violem direitos de terceiros ou que contrariem as políticas dos Gateways e da PagZero.
• Responsabilizar-se integralmente pela emissão de documentos fiscais, pelo recolhimento de tributos e pelo cumprimento das obrigações legais relativas às suas vendas.
• Honrar as Ofertas anunciadas, prestar suporte aos seus Compradores e cumprir o direito de arrependimento e demais garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
• Manter ativos e regulares os contratos com os Gateways e demais integrações de terceiros que utilizar.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, exploração de vulnerabilidades ou qualquer uso da Plataforma que comprometa sua segurança ou disponibilidade.

6. Obrigações da PagZero

A PagZero compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma de acordo com as funcionalidades do plano contratado, envidando seus melhores esforços para garantir disponibilidade e desempenho adequados.
• Prestar suporte técnico ao Usuário pelos canais oficiais de atendimento.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação para proteger os dados tratados, nos termos da Política de Privacidade.
• Comunicar previamente, sempre que possível, alterações relevantes na Plataforma ou nestes Termos.

7. Integrações de Terceiros

A Plataforma permite a integração com serviços de terceiros, tais como Gateways de pagamento, ferramentas de marketing, plataformas de membros, pixels de rastreamento e provedores de e-mail. Tais serviços são oferecidos e operados por seus respectivos fornecedores e regidos por termos e políticas próprios.

A contratação, configuração e manutenção dessas integrações é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A PagZero não se responsabiliza pela disponibilidade, desempenho, cobranças ou eventuais falhas de serviços de terceiros, ainda que acessados por meio da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, marca, logotipo, identidade visual, layout, funcionalidades, modelos de checkout e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da PagZero, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença concedida nestes Termos não implica transferência de qualquer direito de propriedade ao Usuário.

O conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma — incluindo textos, imagens, marcas e dados das suas Ofertas — permanece de titularidade do Usuário, que concede à PagZero licença limitada para hospedar, exibir e processar tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A PagZero fornece um software de criação de checkouts e não participa, intermedia ou garante as transações financeiras realizadas entre Usuários, Compradores e Gateways. Na máxima extensão permitida pela legislação, a PagZero não se responsabiliza por:

• Transações financeiras processadas, retidas ou liquidadas pelos Gateways do Usuário, incluindo falhas, atrasos, estornos, chargebacks ou bloqueios.
• Conteúdo, qualidade, entrega ou legalidade das Ofertas comercializadas pelo Usuário.
• Indisponibilidade, falhas ou alterações de serviços de terceiros integrados à Plataforma.
• Danos decorrentes de uso indevido, credenciais comprometidas por culpa do Usuário ou descumprimento destes Termos.

A relação de consumo eventual entre o Usuário e os seus Compradores é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo exclusivamente ao Usuário, na qualidade de fornecedor, responder por ela.

10. Disponibilidade e Nível de Serviço

A PagZero empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum serviço online está imune a interrupções e que poderão ocorrer paradas programadas para manutenção, atualizações ou em razão de fatores alheios ao controle da PagZero, tais como caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura ou ataques cibernéticos. A PagZero não garante disponibilidade ininterrupta e absoluta da Plataforma.

11. Suspensão e Rescisão

A PagZero poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma em caso de inadimplência da Mensalidade, violação destes Termos, uso fraudulento ou comercialização de produtos proibidos, observada, sempre que cabível, comunicação prévia.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, na forma do Contrato de Adesão. Encerrada a relação, a PagZero disponibilizará ao Usuário, por prazo razoável, a possibilidade de exportar os dados de sua Conta, após o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

12. Alterações dos Termos

A PagZero poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio da Plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações representa concordância com a nova versão.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail contato@pagzero.com.